Sentença

17/06/2012 07:34

 

Sentença

O Objeto do processo de conhecimento é a pretensão ao provimento declaratório, que é a sentença. É a decisão do judiciário, meio pelo qual o Juiz vai por fim ao processo, vai decidir/julgar

”CPC, Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:

I - a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

II - a sentença penal condenatória transitada em julgado;

III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;

IV - a sentença arbitral;

V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;

VI - a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal.

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso.”

O art. 475 N coloca que a sentença é um título executivo judicial, isso é, um documento produzido pelo judiciário que tem força para se fazer valer.

A sentença se divide em três partes: o relatório, a fundamentação e o dispositivo. O relatório é um breve relato dos atos processuais realizados. A fundamentação expõe os argumentos que embasam o dispositivos; toda sentença deve ser obrigatoriamente fundamentada, sob pena de nulidade.

“CF, Art. 93, IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;”

E o dispositivo é a própria decisão. O deferimento ou não do pedido se colocam aqui. É também o local em que o juiz expressa se vai ou não julgar o mérito, ou seja, onde se define que uma sentença é ou não terminativa.

Como regra, a sentença deve obter essas três partes, sobe pena de nulidade, a exceção se encontra em alguns procedimentos em que o próprio relatório é dispensado, como por exemplo no procedimento sumaríssimo (art. 852, I, CLT).

Coisa julgada

É o dispositivo que faz coisa julgada, por isso que ele precisa ter tudo bem explícito. Se tem uma coisa julgada formal quando a sentença é terminativa, ao passo que se tem coisa julgada material naquelas sentenças definitivas, que decidem o mérito da questão.

O efeito jurídico que irá diferencia-las é que a sentença terminativa, que faz coisa julgada formal, permite que se entre com outra ação, sobre mesmo bens e com as mesmas partes; já a sentença que faz coisa julgada material, como o próprio nome já diz ser uma sentença definitiva, não permite que se impetre outra ação para decidir o bem da vida.

Estrutura da Sentença

Os pedidos, deferidos ou não, devem constar no dispositivo, uma vez que esse é o único capaz de fazer coisa julgada.

Cabe por oportuno diferenciarmos a Ação do Pedido. Ação é o ato pelo qual se provoca o judiciário, ao passo que o pedido é o bem que se quer que seja declarado pelo judiciário. Procedência ou não da Ação é o atendimento ou não das condições e elementos da Ação (a extinção da ação gera uma sentença terminativa). Já a Procedência do pedido admite que seja total, parcial ou até a improcedência, que corresponde, respectivamente, ao ganho no total do pedido, o ganho parcial do pedido, ou o não ganho ou perda do pedido.

A Ação refere-se ao direito processual, mas o pedido com o direito material. Nesse sentido, quando a ação for procedente, o pedido pode ser procedente ou improcedente, mas se a ação foi improcedente, a sentença é terminativa e o mérito não é julgado.

Limites: subjetivos e objetivos

Os limites objetivos da ação relacionam-se com os bens materiais, isto é, os limites são os pedidos que foram julgados procedentes na sentença. E os limites subjetivos relacionam-se com as pessoas, partes, da ação, o que significa que, por regra, ação deve atingir somente as partes que fazem parte da relação processual (“inter partes”).

A exceção ao limite subjetivo repousa no terceiro interessado, ou prejudicado, que pode recorrer da decisão, por exemplo. Como um exemplo dessa exceção, utilizaremos o exemplo do professor: “A” aluga seu apartamento para “B”, que subloca para um terceiro, quando “A” entra com uma ação de despejo contra “B” e consegue deferimento do pedido, então o terceiro que obteve a sublocação torna-se terceiro prejudicado e interessado no pedido, podendo recorrer da decisão.

Eficácia

 

A sentença só passa a valer no mundo jurídico quando as partes tomam ciência de seu inteiro teor. A sentença pode ter três efeitos: Inter partes, ultra partes e erga omnes.

Quando for Inter partes os efeitos cabem somente para as partes, a exceção dos 3º interessados. Quando forem “ultra partes” as decisões são direcionadas a um coletivo, como por exemplo um sindicato, que atinge não somente àqueles que fazem parte do sindicato. E os de efeito “erga omnes”, que é decorrente do poder concentrado de constitucionalidade do STF (ADIN, ADPF...)

Efeito da Sentença

Como regra, uma decisão de um órgão jurisdicional não interferira na decisão de outro órgão jurisdicional. Isso significa que os efeitos da sentença se resumem àquela esfera do direito, não fazendo efeito uma decisão do direito civil fazer coisa julgada também no penal. Assim, se sou processado e absolvido em uma ação penal isso não significa que serei absolvido em uma ação civil por uma possível reparação material ou moral.

Há exceção. Quando absolvido por inocência no sentido estrito, esta pode interferir nos outros ramos.

“CPC, Art. 265. Suspende-se o processo:

IV - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;”